• Toda empresa/órgão deve indicar uma pessoa chamada Encarregado (ou DPO). • Ele é o responsável por: • Atender os titulares. • Prestar informações à ANPD. • Orientar a empresa sobre boas práticas. • O nome e contato do encarregado devem ser públicos.

• Se alguém sofrer dano porque seus dados foram usados de forma errada, o controlador e o operador podem ser obrigados a indenizar.

• O agente não é responsável se provar que: • Não fez o tratamento dos dados. • Não houve falha na sua atividade. • O dano foi culpa da própria vítima ou de terceiros.

• O uso de dados é considerado ilegal quando: • Não segue a LGPD. • Não tem base legal. • Coloca o titular em risco desnecessário.

• As regras de responsabilidade da LGPD não tiram os direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor.

• Empresas e órgãos devem adotar medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e fraudes.

• Quem tiver acesso a dados pessoais deve manter sigilo.

• Se houver vazamento ou incidente de segurança, a ANPD e o titular dos dados devem ser avisados em prazo razoável. • O aviso deve explicar: • O que aconteceu. • Quais medidas foram tomadas. • Quais riscos existem.

Sistemas e tecnologias devem ser desenvolvidos já pensando na segurança dos dados (princípio de privacy by design).

Empresas devem adotar programas de governança (políticas internas, códigos de conduta, regras claras). Isso ajuda a mostrar que cumprem a LGPD.