• O consentimento tem que ser livre, informado e claro.
• Se a pessoa revogar (cancelar), os dados não podem mais ser usados.
• Não pode obrigar a pessoa a aceitar algo desnecessário.
Art. 8º Consentimento
• O consentimento tem que ser livre, informado e claro.
• Se a pessoa revogar (cancelar), os dados não podem mais ser usados.
• Não pode obrigar a pessoa a aceitar algo desnecessário.