Só pode usar dados pessoais se tiver uma dessas situações:
• Com consentimento da pessoa.
• Para cumprir uma obrigação legal.
• Para políticas públicas (quando o governo precisa).
• Para pesquisas (se possível de forma anônima).
• Para a execução de contrato (ex.: comprar online).
• Para defesa em processos.
• Para proteção da vida ou saúde da pessoa ou de terceiros.
• Para interesses legítimos do controlador (sem ferir direitos da pessoa).
• Para proteção de crédito (ex.: consulta ao SPC/Serasa).