A LGPD não vale quando os dados são usados:
• Só para uso pessoal.
• Para segurança pública, investigações criminais e defesa nacional.
• Para jornalismo, arte ou pesquisa acadêmica.
Art. 4º Onde a lei NÃO se aplica?
A LGPD não vale quando os dados são usados:
• Só para uso pessoal.
• Para segurança pública, investigações criminais e defesa nacional.
• Para jornalismo, arte ou pesquisa acadêmica.