• O uso de dados é considerado ilegal quando:
• Não segue a LGPD.
• Não tem base legal.
• Coloca o titular em risco desnecessário.
Art. 44 Atos ilegais
• O uso de dados é considerado ilegal quando:
• Não segue a LGPD.
• Não tem base legal.
• Coloca o titular em risco desnecessário.