• O agente não é responsável se provar que:
• Não fez o tratamento dos dados.
• Não houve falha na sua atividade.
• O dano foi culpa da própria vítima ou de terceiros.
Art. 43 Situações de isenção
• O agente não é responsável se provar que:
• Não fez o tratamento dos dados.
• Não houve falha na sua atividade.
• O dano foi culpa da própria vítima ou de terceiros.