Dados sensíveis (religião, saúde, opinião política, origem racial etc.) só podem ser usados quando:
• A pessoa autorizar de forma clara e explícita.
• For necessário para cumprir leis.
• Em pesquisas (sempre que possível de forma anônima).
• Para garantir direitos em contratos.
• Para proteger a vida ou saúde.
• Por órgãos de saúde, para tratamentos médicos.
• Para prevenir fraudes ou proteger a segurança do titular.

Art. 11 Dados sensíveis

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